O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) apresentado pela União nesta quinta-feira (2). A aprovação ocorreu após ajustes feitos pelo governo em resposta a exigências da Corte. Em junho, Dino havia homologado apenas parte das medidas propostas e solicitado alterações em pontos considerados insuficientes.

Entre as principais críticas do ministro à versão anterior do plano estavam as metas de produtividade e a recomposição do quadro de pessoal. Na nova versão, a CVM aumentou a projeção de julgamentos para o segundo semestre deste ano, estabelecendo uma meta superior à registrada em 2024, o ano com o maior número de processos julgados da série histórica da comissão.

Além disso, a União informou que concluiu cerca de 90% da triagem dos 1.500 processos pendentes na Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), conforme determinado por Dino. Foram identificados 30 novos casos com potencial de punição, que serão incorporados ao plano de ação imediatamente.

Reforço de pessoal e outras medidas

O governo apresentou um cronograma para a alocação de 30 novos servidores aprovados no CNU (Concurso Público Nacional Unificado). Esses profissionais atuarão em áreas de suporte, como tecnologia da informação, recursos humanos e ciência de dados, com previsão de entrada em exercício até 21 de setembro de 2026.

O plano também prevê a recomposição de 154 vagas da carreira de Inspetor Federal de Mercados de Capitais, com a nomeação imediata de 14 aprovados e a possibilidade de convocação de até 50 excedentes do concurso realizado em 2024. Outra iniciativa é a destinação de oito cargos em comissão para reforçar a capacidade técnica de instrução dos processos de julgamento.

Medidas já homologadas e pedidos negados

Em decisão anterior, Dino já havia validado parte das iniciativas do plano, como o uso de ferramentas de Inteligência Artificial para ampliar a fiscalização e a modernização dos sistemas tecnológicos da CVM. Ele também aprovou a criação de um grupo de trabalho entre a CVM e o Banco Central para melhorar a coordenação entre os órgãos e reduzir riscos de falhas regulatórias.

No entanto, nesta decisão, Dino rejeitou pedidos do partido Novo, como o depósito direto da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários em uma conta exclusiva da CVM. O ministro considerou a medida desnecessária no momento, pois já existem sistemas que permitem o rastreamento dos recursos. Também foi negado o pedido de garantia de um montante mínimo de arrecadação para a CVM no PLOA de 2027.

A reestruturação da CVM é um processo em andamento que busca fortalecer a comissão e melhorar a regulação do mercado de valores mobiliários. As medidas adotadas visam aumentar a eficiência, a transparência e a capacidade de fiscalização do órgão.

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br