Ministério Público cobra plano emergencial de redução de contratos enquanto ausência de medidas públicas do TCM levanta questionamentos sobre fiscalização no município

CANAÃ DOS CARAJÁS (PA) — Uma investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) colocou a Prefeitura de Canaã dos Carajás no centro de uma das maiores discussões administrativas do sudeste paraense: o crescimento explosivo de contratos temporários na estrutura pública municipal e a ausência, até o momento, de medidas públicas equivalentes por parte do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).

Documentos oficiais do Inquérito Civil nº 06.2025.00001879-5, conduzido pelo promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira, apontam que o município possui aproximadamente 3.086 servidores temporários, número superior ao total de servidores efetivos, estimados em cerca de 1.626.

Os dados revelados pelo próprio Ministério Público acenderam um alerta sobre possível afronta ao artigo 37 da Constituição Federal, que determina o concurso público como regra para admissão no serviço público, permitindo contratação temporária apenas em casos excepcionais e transitórios.

Diante do cenário, o MPPA expediu a Recomendação nº 01/2026, determinando que a prefeita Josemira Gadelha apresente, no prazo de 30 dias, um plano de redução gradual dos contratos temporários e adequação da estrutura funcional do município.

Contratações temporárias viraram maioria

Os números apresentados nos autos mostram uma inversão estrutural no funcionalismo municipal.

Segundo os relatórios anexados ao procedimento:

• Canaã dos Carajás possui mais temporários do que servidores concursados;
• em algumas funções, os contratados chegam a superar amplamente os efetivos.

Na área de serviços gerais, por exemplo, os documentos apontam:

• 335 servidores efetivos;
• 782 contratados temporariamente.

Na educação, a situação também chamou atenção do Ministério Público:

• 179 professores efetivos;
• 244 professores temporários atuando na rede municipal.

Para o MPPA, os dados indicam possível utilização contínua de contratações precárias em atividades permanentes da administração pública.

Ministério Público endurece discurso

O promotor Emerson Costa de Oliveira elevou o tom da investigação após registrar que a prefeitura não havia apresentado integralmente informações anteriormente requisitadas pelo Ministério Público.

O despacho menciona ausência de dados envolvendo:

• quantitativo detalhado de servidores;
• despesas com folha;
• informações orçamentárias;
• estrutura funcional do município.

O Ministério Público advertiu ainda sobre possível enquadramento no artigo 10 da Lei da Ação Civil Pública, que prevê responsabilização em casos de recusa, retardamento ou omissão de informações técnicas requisitadas pelo MP.

No documento, o promotor afirma que o plano deverá contemplar:

• realização de concurso público;
• exoneração escalonada;
• redução gradual dos temporários;
• adequação constitucional da folha municipal.

E o TCM?

O caso também abriu um debate político e jurídico sobre a atuação do Tribunal de Contas dos Municípios no acompanhamento das admissões de pessoal em Canaã dos Carajás.

Até o momento, apesar da gravidade dos números apresentados pelo Ministério Público, não houve divulgação pública de TAG, sanções administrativas ou medidas equivalentes às aplicadas recentemente em municípios vizinhos.

A ausência de medidas públicas do TCM passou a gerar questionamentos nos bastidores políticos da região, especialmente diante do contraste com casos recentes envolvendo Parauapebas e São Félix do Xingu.

Parauapebas e São Félix enfrentaram medidas duras

Em Parauapebas, o prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto assinou o TAG nº 001/2025/TCMPA após atuação da conselheira Ann Clélia de Barros Pontes, da 1ª Controladoria do TCM-PA.

O acordo prevê:

• extinção de contratos sem PSS;
• limitação de temporários;
• reorganização administrativa;
• implantação de controle eletrônico de frequência;
• concurso público;
• multas pessoais ao gestor.

Já em São Félix do Xingu, o conselheiro Antônio José Costa de Freitas Guimarães, da 4ª Controladoria do TCM-PA, admitiu representação envolvendo contratações temporárias na educação municipal.

Mesmo diante de justificativas da prefeitura sobre dificuldades herdadas da gestão anterior, a área técnica do Tribunal decidiu manter a investigação e aprofundar a instrução processual.

O que pode acontecer agora

A prefeita Josemira Gadelha deverá apresentar ao Ministério Público:

• plano de redução dos temporários;
• identificação funcional dos contratados;
• informações detalhadas da folha;
• dados de arrecadação e despesas com pessoal.

Caso o plano seja considerado insuficiente ou o município deixe de cumprir as determinações ministeriais, o MPPA poderá ajuizar Ação Civil Pública para buscar judicialmente medidas de adequação da estrutura funcional da prefeitura.

Até o momento, não há condenação definitiva envolvendo os fatos investigados. Os procedimentos seguem em fase de acompanhamento, instrução e análise pelos órgãos competentes.