A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece critérios de prioridade para investimentos federais em iluminação pública em municípios com baixos índices de cobertura e altas taxas de violência. O relator do projeto, deputado Coronel Ulysses, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2971/25, originalmente proposto pelo deputado Duda Ramos.

O texto aprovado amplia a abrangência da medida para todo o país, removendo a obrigatoriedade de uso do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e estabelece critérios claros para os municípios receberem apoio técnico e financeiro da União. Entre os critérios estão a cobertura de iluminação inferior a 70% da malha viária, altas taxas de violência ou suicídios e a população com menos de 50 mil habitantes ou localizada em regiões isoladas.

A proposta visa fornecer suporte para que os municípios completem sua cobertura de iluminação, adotando lâmpadas LED eficientes de acordo com o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel Reluz), focado em eficiência energética. Além disso, prevê dotação específica em programas federais, como o Fundo de Desenvolvimento Urbano.

Impacto na Segurança Pública

O relator ressaltou a importância da iluminação pública na percepção de segurança, destacando que, embora não seja uma barreira física ao crime, pode contribuir para a redução de delitos. Coronel Ulysses decidiu retirar a previsão de uso do Fundo Nacional de Segurança Pública para evitar a fragmentação dos recursos disponíveis para a segurança pública.

Além disso, a proposta inicial que priorizava a região Amazônica e o estado de Roraima foi modificada, entendendo-se que a qualidade da iluminação impacta a segurança em todo o país, não apenas nessas localidades específicas.

Diretrizes e Próximos Passos

Segundo o texto aprovado, o Poder Executivo deverá divulgar anualmente um mapa da iluminação pública no Brasil, bem como a lista de municípios prioritários para receberem o apoio federal. Além disso, a União irá incentivar a formação de consórcios públicos regionais para otimizar os custos de gestão.

Os municípios beneficiados terão um prazo de seis meses para se adequarem às normas estabelecidas, sob pena de suspensão das transferências vinculadas ao programa. A proposta seguirá tramitação nas comissões de Minas e Energia, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: https://www.camara.leg.br