Prefeitura de Conceição do Araguaia deverá fornecer o óleo laranja canabidiol 1%, sob pena de multa diária. As informações são do Tribunal de Justiça do Pará

O juízo da 2ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia (PA) deferiu integralmente, nessa quinta-feira (4), pedido de tutela provisória de urgência para que o município providencie a medicação Óleo Laranja Canabidiol 1% 100 ml para uma criança de 4 anos, diagnosticada com autismo, retardo mental moderado, epilepsia e síndromes epilépticas e convulsões por má formação cerebral.

 juiz Marcos Paulo Sousa Campelo aplicou a pena de multa diária de R$ 225,00 até o limite de R$ 675, sem prejuízo das demais cominações na seara penal e funcional para quem embaraçar o cumprimento da decisão. No processo, a criança é representada por sua mãe.

Em decisão, o magistrado afirmou que existe evidência que aponta todo o levantamento médico-hospitalar, informa as condições da enfermidade da criança, “bem como a mora na prestação do serviço à saúde de pessoa com necessidade de atendimento, vez que somente a providência de saúde pode ser efetuada pelo Estado, vez que o direito à saúde é um direito fundamental, intimamente ligado ao direito à vida. Além disso, existem elementos que informam que o tratamento já fora iniciado, com farta documentação apontando que desde o ano de 2019 sua representante busca auxílio médico para o tratamento”, escreveu.

O pedido foi ingressado pelo Ministério Público do Pará (MPPA), que juntou comprovação do quadro de saúde da criança e documentos sobre o estado de necessidade de atendimento médico o quanto antes para ter uma vida digna, apesar de sua tenra idade. Na petição, o MPPA apontou que a criança é portadora das doenças diagnosticadas como CID F84.0 + F71.1 + G40.3 + R568 e, para fazer seu tratamento de saúde, foi receitado o Óleo Laranja Canabidiol 1% 100 ml, conforme receita anexada aos autos.

Fonte: Smoke Buddies